1. Âmbito e Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda têm por objecto a definição das condições de acesso, navegação e de utilização do sítio da Internet www.controlmed.pt (doravante: “Site”) pelas pessoas singulares que acedem ao Site (“Utilizadores”), bem como explanar as condições gerais de venda regulando os termos contratuais e de operacionalização das transacções realizadas entre a Controlmed e o cliente aplicáveis à compra de produtos à distância através do Site, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela ControlMed, incluindo os modos de pagamento e as condições de serviços de entrega dos produtos encomendados. Ao navegar no Site ou ao realizar uma compra online através do mesmo, os Utilizadores declaram ser maiores de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.
1.2. O sítio da Internet www.controlmed.pt pertence à ControlMed, marca detida pela Controloffice., com sede social na Parque Empresarial do Casarão, lote 89; 3750-361 Águeda, 234 10 26 51, como pessoa coletiva n° 504 424 653, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Águeda sob o número único de matrícula 2934, com o capital social de 5.100,00 €.
2. Lei Aplicável
2.1. As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do Site ou qualquer compra no mesmo, devem ser regidos pelo Direito Português.
2.2. Todas as regras e procedimentos constantes no presente documento não contrariam, por qualquer meio ou forma, a legislação em vigor. Tanto a navegação no Site, como a compra de qualquer produto, pressupõem a aceitação dos Termos e Condições descritos nesta página. O Utilizador deve ler estes Termos e Condições sempre que aceda a este
Site, uma vez que podem ser alvo de alterações sem necessidade de aviso prévio. Estes Termos e Condições manter-se-ão em vigor e serão válidos durante todo o tempo em que estejam acessíveis através do Site.
3. Informação de Produto e Conteúdos
3.1. Apesar de a ControlMed trabalhar o seu Site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos, sendo que os mesmos serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram, e assim que forem detetados.
2.2. A ControlMed não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do Site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da ControlMed.
3.3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas, a qualquer momento, pela ControlMed.
3.5. Os acessórios, complementos e outros extras presentes nas imagens dos artigos da loja online não estão incluídos no preço, exceto quando expressamente indicado.
3.6. O Utilizador deve ter em atenção que a cor e a tonalidade das fotografias dos produtos podem variar consoante o monitor em que as mesmas estão a ser visualizadas. Do mesmo modo, as fotografias podem sofrer variações de tonalidade e contraste, devido às condições de iluminação quando foram tiradas.
4.1. A ControlMed só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da ControlMed perante o cliente, ou no caso da responsabilidade da ControlMed resultar do direito legal aplicável.
4.2. O titular deste Site não se responsabiliza por controlar a existência no mesmo de programas maliciosos, ou de qualquer outro elemento informático danoso, nem tão pouco pelos danos que aqueles podem provocar em equipamentos informáticos durante o acesso ao Site. É ao Utilizador que cabe, em qualquer um dos casos, dispor de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção destes elementos.
4.3. Também não são responsabilidade do titular deste Site situações em que decorram danos para os Utilizadores advindas de interrupções de acesso ao Site, que tenham origem em falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações.
4.4. O Site pode possuir ligações a outros websites, que podem conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não são aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso Site, deve ler a política de privacidade do mesmo. Se qualquer utilizador tiver, porventura, conhecimento de que as ligações remetem para páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos, nocivos, difamatórios, violentos ou imorais, poderá entrar em contacto com o titular deste Site para o informar a esse respeito.
4.5. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a ControlMed qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4.6. A ControlMed não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
4.7. A ControlMed não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros, resultantes do uso nossos produtos. A ControlMed não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.
4.8. No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte da ControlMed, não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.
5. Política Comercial e Processo de Compra
5.1. A ControlMed reserva-se ao direito de não processar encomendas que não estão de acordo com as condições gerais de venda da ControlMed.
5.2. Qualquer Utilizador, oriundo de qualquer ponto da União Europeia, pode navegar no nosso Site e finalizar uma encomenda. No entanto, a ControlMed só garante o envio de produtos para Portugal - Continental e Ilhas (neste último caso, sob consulta) e Espanha. Um Utilizador que não resida em território nacional, mas que mesmo assim queira fazer uma encomenda, poderá fazê-lo, desde que para isso indique uma morada no território português, para a qual o produto possa ser expedido.
5.3. Para realizar qualquer compra na loja online da ControlMed o Utilizador terá sempre que fazer o Registo de Utilizador no Site.
5.4. Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.controlmed.pt, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.
5.5. Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.
5.6. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas a disponibilidade de stock. No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, ou caso se esgotem as existências de um produto, a [empresa] informará o cliente imediatamente da indisponibilidade, podendo o mesmo optar por cancelar a encomenda e solicitar o reembolso do valor pago, ou por encomendar outro produto equivalente, no mesmo preço.
5.7. Se o cliente optar por cancelar a encomenda ou não realizar nova encomenda no prazo de 5 dias após a comunicação da indisponibilidade do produto inicialmente solicitado, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago em relação aos produtos indisponíveis no mais curto intervalo de tempo possível, e, em todo o caso, antes do prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da indisponibilidade.
6. Direito a não aceitar a Encomenda ou Cancelar a compra A ControlMed reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda, por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite por nós), nas seguintes situações (entre outras), isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:
-O produto já não se encontra disponível/em stock (os pagamentos serão devolvidos ao cliente);
-A informação de faturação não é correta ou verificável;
-As encomendas não tenham garantia suficiente de boa cobrança;
-A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
-A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias após a aceitação da sua encomenda;
7. Direito de desistência (Livre resolução):
7.1. De acordo com o artigo 10º do DL nº24/2014 de 14 de fevereiro, se o cliente verificar que o produto não corresponde às suas expetativas, poderá devolvê-lo num prazo máximo de 14 dias desde a sua receção, sem necessidade de indicar o motivo.
7.2. Não se aceitam, no entanto, devoluções de: produtos incompletos; danificados ou riscados; assim como produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original ou ainda produtos com a evidencia de terem sido utilizados.
Não é também aceite a devolução de produtos de uso pessoal ou quaisquer artigos que impliquem oi contacto com a pele, desde que a embalagem tenha sido violada.
7.3. Para a devolução por Livre Resolução o artigo deve continuar na sua embalagem original e conservar todos os acessórios e instruções de utilização agregados ao produto.
A falta de qualquer elemento que obste á recolocação do artigo em stock para venda determina a classificação do produto como incompleto e como tal a não aceitação da devolução.
7.4. A devolução pode ser efetuada através do contacto 234 10 26 51. A empresa deverá dar-lhe resposta no prazo máximo de 8 dias
7.5. Neste caso de livre resolução, os custos de devolução são sempre assumidos pelo cliente (mesmo que o pedido se possa ter realizado em período de promoção de envio gratuito). Ou seja, o custo de devolução será o equivalente ao dos gastos de envio sem descontos ou promoções aplicáveis.
7.6. O reembolso, quando aplicável em caso de livre resolução, será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a ControlMed um prazo de até 14 dias para o efeito, a partir do momento em que recebe os artigos devolvidos. O reembolso é efetuado no mesmo método de pagamento através do qual a compra foi realizada (se o cliente efetuar o pagamento por referência de multibanco é necessário que dê os seus dados bancários ao nosso apoio ao cliente, no momento em que iniciar o processo de devolução). Tenha em consideração que o depósito poderá demorar a estar visível na sua conta bancária, estando este facto dependente do método de pagamento.
8. Sugestões e Reclamações
8.1. Quaisquer reclamações poderão ser feitas presencialmente, nos Livros de Reclamações da ControlMed, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
9. Apoio ao Cliente
9.1. Para informações adicionais, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto ou pode igualmente fazê-lo através dos contactos:
Contactos: +351 234 10 26 51, +351 916 06 66 71
10. Resolução de Litígios
10.1. Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos presentes Termos e Condições o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, fora dos tribunais. O cliente pode recorrer a: Arbitragem de Conflitos de Consumo aplicáveis
